Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer que concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o restabelecimento do tratamento terapêutico pelo método ABA sem cobrança de coparticipação, em razão de descumprimento de decisão anterior proferida em agravo de instrumento. ... (Continua)