1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada «inaudita altera parte, reservando, contudo, sua reapreciação após o regular contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega que não conseguiu quitar as faturas de cobrança de fornecimento de água, tampouco o termo de confissão e parcelamento de dívida, sendo surpreendida com a cobrança exorbitante de R$1.359,85. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, para que a ré se abstenha de realizar interrupção da prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência e de inserir o seu nome e CPF nos órgãos restritivos de crédito. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS POSTULADAS, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL.
PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR, NO ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DESCRITO NA INICIAL, AUTORIZANDO A REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA «INITIO LITIS". PARECER EVOLUTIVO ELABORADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DO TRATAMENTO DO AUTISTA - CERTA, QUE NÃO RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA (CPC/2015, art. 296), UMA VEZ VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE OS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS FORNEÇAM AO AUTOR AS TERAPIAS POSTULADAS NA INICIAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
REVOGAÇÃO DA LIMINAR NO QUE TANGE À MUSICOTERAPIA. DESCABIDA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (CPC/2015, art. 296), POIS NÃO HÁ MOTIVO PLAUSÍVEL A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA TERAPIA PREFALADA. ... ()
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4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela agravante.II. Questão em discussão(i) A possibilidade de apreciação de tese de não suscitada perante o juízo de origem, no âmbito do agravo de instrumento.III. Razões de decidir(i) A alegação de abusividade dos juros remuneratórios configura inovação recursal, uma vez que não foi arguida perante o juízo de origem.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Configura inovação recursal a alegação não submetida ao juízo de origem, obstando o conhecimento do agravo de instrumento.Atos normativos: CPC/2015, art. 296, art. 932, IV, b, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.08.2023; STJ, AREsp 2.571.372, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055345-27.2023.8.16.0000, j. 29.10.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036856-39.2023.8.16.0000, j. 28.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035944-76.2022.8.16.0000, j. 10.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007046-82.2024.8.16.0000, j. 13.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070357-18.2022.8.16.0000, j. 17.06.2023.... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ANTERIOR SOBRE A MESMA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar de imissão provisória na posse de imóvel destinado à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, em ação de instituição de servidão administrativa. A decisão baseou-se em declaração de utilidade pública anterior e sobre a mesma área, emitida em favor de terceiro com vínculo contratual com a agravada. ... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo de instrumento manejado pelo agravante e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência, determinando a realização de cirurgia eletiva no prazo de 10 dias. Sustenta a agravante ausência de interesse de agir, por inexistência de negativa administrativa ao pedido, e a ausência de comprovação da urgência e necessidade da cirurgia, pleiteando a revogação da medida ou o redirecionamento da obrigação ao Município. ... ()
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8 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Alega a parte autora/agravante que ajuizou ação de revisão contratual, sustentando que contratou empréstimo junto ao NUBANK, no valor de R$12.000,00, transferindo para a demandada a quantia integral, com a responsabilidade da ré pelo pagamento das prestações mensais e, em contrapartida, receberia a quantia de 10% do valor total do empréstimo ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ARRENDATÁRIO SUJEITO A PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL ARRENDADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - PRONTO ATENDIMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE.
-Cabe ao juízo recuperacional analisar a essencialidade de bem em posse da parte recuperanda, ainda que esse bem seja objeto de ação não sujeita à competência de tal juízo recuperacional. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DISPOSITIVOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico, fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva e pagamento de pensão provisória no valor de um salário-mínimo. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano alegado (cegueira monocular), destacando a necessidade de dilação probatória. A parte agravante sustenta estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300 e requer a reforma da decisão. ... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PANTOPRAZOL MAGNÉSICO 40MG, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO 100MG, PITAVASTATINA CÁLCICA 2MG E DULOXETINA 60MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Vacaria, com pedido de fornecimento dos medicamentos pantoprazol magnésico 40mg, ácido acetilsalicílico tamponado 100mg, pitavastatina cálcica 2mg e duloxetina 60mg, indicados para tratamento de diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão essencial, dislipidemia, gastrite, episódio depressivo moderado e dor crônica. Sentença de procedência. Interpostos Recursos Inominados pelos entes públicos, buscando a reforma da decisão. ... ()
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12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. A autora alegou não ter recebido os produtos adquiridos via aplicativo e pleiteou a condenação da ré à entrega dos bens e ao pagamento de danos morais. A sentença entendeu pela ausência de prova mínima da relação jurídica e do inadimplemento contratual por parte da ré, além de inconsistências nos documentos apresentados. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto por servidor público exonerado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao cargo de professor e pagamento de vencimentos, formulado em ação anulatória de processo administrativo disciplinar. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida, especialmente a irreversibilidade dos efeitos da decisão e a natureza alimentar das verbas pleiteadas. ... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg, Canabidiol 14mg/ml e Pregabalina 150mg, indicados para o tratamento de doença de Crohn, espondiloartrite, doença intestinal e fibromialgia. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para concessão dos fármacos.... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. REGISTRO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado e o Município ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, sob fundamento de que a parte autora é portadora de dor crônica intratável (CID R 52.1), conforme prescrição médica. Proferida sentença de procedência, sobreveio Recurso Inominado interposto pelo ente estadual, sustentando a ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS.... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando ao fornecimento do medicamento Pregabalina 75mg para tratamento de dor lombar baixa (CID M54.5), dor crônica intratável (CID R52.1) e transtornos de discos lombares (CID M51.1). Sentença de procedência determinando a concessão do fármaco.... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMA 6). AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento do medicamento Ozempic 1 mg (Semaglutida) para tratamento de Diabetes mellitus tipo 2, não insulino-dependente. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pelo autor, pleiteando a reforma do julgado para obtenção do medicamento.... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FLEXITREX, DICLOFENACO 35MG E NITRATO DE TIAMINA 10MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada contra entes estatais visando ao fornecimento dos medicamentos FLEXITREX (Colágeno Tipo II não hidrolisado + HA + MSM + Magnésio + Vitaminas C e D + Cálcio), DICLOFENACO 35mg (Bexai) e NITRATO DE TIAMINA 10mg para tratamento de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e Artrose na Coluna (CID M19.0). Sentença de procedência do pedido. Interposição de Recurso Inominado pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento dos medicamentos e existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CERRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO 40MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento esomeprazol magnésio 40mg, para tratamento de Gastrite Cronica (CID 10 K29.5). O pedido foi julgado procedente, determinando-se o fornecimento do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública.... ()
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMBOW 100 + 6 + 12,5 MG SPRAY (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA, FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO E BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO), PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44). O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO.... ()
