Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência, determinando a realização de cirurgia eletiva no prazo de 10 dias. Sustenta a agravante ausência de interesse de agir, por inexistência de negativa administrativa ao pedido, e a ausência de comprovação da urgência e necessidade da cirurgia, pleiteando a revogação da medida ou o redirecionamento da obrigação ao Município. ... (Continua)