Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto por servidor público exonerado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao cargo de professor e pagamento de vencimentos, formulado em ação anulatória de processo administrativo disciplinar. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida, especialmente a irreversibilidade dos efeitos da decisão e a natureza alimentar das verbas pleiteadas. ... (Continua)