Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS POSTULADAS, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL.

PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR, NO ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DESCRITO NA INICIAL, AUTORIZANDO A REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA «INITIO LITIS". PARECER EVOLUTIVO ELABORADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DO TRATAMENTO DO AUTISTA - CERTA, QUE NÃO RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA. POSSIBILIDADE DE  REVOGAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA (CPC/2015, art. 296), UMA VEZ VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. ... (Continua)