Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ARRENDATÁRIO SUJEITO A PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL ARRENDADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - PRONTO ATENDIMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE.

Cabe ao juízo recuperacional analisar a essencialidade de bem em posse da parte recuperanda, ainda que esse bem seja objeto de ação não sujeita à competência de tal juízo recuperacional. ... (Continua)