Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg, Canabidiol 14mg/ml e Pregabalina 150mg, indicados para o tratamento de doença de Crohn, espondiloartrite, doença intestinal e fibromialgia. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para concessão dos fármacos.... (Continua)