Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DISPOSITIVOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico, fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva e pagamento de pensão provisória no valor de um salário-mínimo. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano alegado (cegueira monocular), destacando a necessidade de dilação probatória. A parte agravante sustenta estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300 e requer a reforma da decisão. ... (Continua)