Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela agravante.II. Questão em discussão(i) A possibilidade de apreciação de tese de não suscitada perante o juízo de origem, no âmbito do agravo de instrumento.III. Razões de decidir(i) A alegação de abusividade dos juros remuneratórios configura inovação recursal, uma vez que não foi arguida perante o juízo de origem.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Configura inovação recursal a alegação não submetida ao juízo de origem, obstando o conhecimento do agravo de instrumento.Atos normativos: CPC/2015, art. 296, art. 932, IV, b, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.08.2023; STJ, AREsp 2.571.372, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055345-27.2023.8.16.0000, j. 29.10.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036856-39.2023.8.16.0000, j. 28.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035944-76.2022.8.16.0000, j. 10.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007046-82.2024.8.16.0000, j. 13.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070357-18.2022.8.16.0000, j. 17.06.2023.... (Continua)