Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE OS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS FORNEÇAM AO AUTOR AS TERAPIAS POSTULADAS NA INICIAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO TRADICIONAL DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR NO QUE TANGE À MUSICOTERAPIA. DESCABIDA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA  ANTERIORMENTE DEFERIDA (CPC/2015, art. 296), POIS NÃO HÁ MOTIVO PLAUSÍVEL A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA TERAPIA PREFALADA. ... (Continua)