Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada «inaudita altera parte, reservando, contudo, sua reapreciação após o regular contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega que não conseguiu quitar as faturas de cobrança de fornecimento de água, tampouco o termo de confissão e parcelamento de dívida, sendo surpreendida com a cobrança exorbitante de R$1.359,85. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, para que a ré se abstenha de realizar interrupção da prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência e de inserir o seu nome e CPF nos órgãos restritivos de crédito. ... (Continua)