CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 97 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que o agravante possuía recursos suficientes para arcar com as custas do processo e rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, por intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade da impugnação ao laudo de avaliação, considerando a tempestividade e a regularidade da intimação da parte executada; e (ii) a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.016, II e III).4. A impugnação ao laudo de avaliação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da ciência do ato (CPC/2015, art. 97, § 1º). No caso concreto, o juízo considerou o agravante regularmente intimado e, diante da inércia no prazo legal, a impugnação foi corretamente rejeitada como intempestiva. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tendo trazido argumentos genéricos e dissociados da matéria discutida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à impugnação ao laudo de avaliação.5. A gratuidade de justiça somente pode ser concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 99, § 2º. A jurisprudência do TJDFT considera possível a utilização da Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal como parâmetro para aferição da hipossuficiência econômica, fixando o teto de renda familiar bruta em até cinco salários-mínimos para concessão do benefício.6. No caso concreto, o agravante não demonstrou sua hipossuficiência, havendo indícios de patrimônio incompatível com a alegação de impossibilidade financeira, como a utilização de imóvel de alto valor para atividades empresariais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 97, § 1º, 99, § 2º, 1.015, parágrafo único, e 1.016, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 147716 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler; TJDFT, Acórdão 1440935, 07156513020218070000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 28/4/2022; Acórdão 1649088, 07015727520228079000, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 1/12/2022.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente e do abono anual, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além dos acréscimos legais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Agravo interno. Valor. Destinação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Destinação. Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Destinação do valor. Fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 97. Destinação indevida. Valor que deverá ser direcionado à parte contrária. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 96.

«1 - Cinge-se a controvérsia à destinação do valor da multa aplicada com amparo no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Enquanto o recorrente defende que a quantia seria devida a ele, o órgão colegiado entendeu que o montante da sanção processual seria destinada ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário, por força do CPC/2015, art. 97. ... (Continua)

6 - TJSP Astreinte. Levantamento. Ação popular. Extraordinária legitimidade, difuso direito em discussão, inexistente interesse individual, incabível levantamento de astreinte por autor popular, o que violaria sistemática do microssistema processual coletivo, ocasionando flagrante enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que se tratando de multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial, devem os valores reverter em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no CPC/2015, art. 97. Recurso provido.