CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 87 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E INÍCIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação indenizatória proposta por particular contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de falha na prestação do serviço público de saúde, em razão da demora de quase dois anos na realização de biópsia e consequente diagnóstico de câncer, o que teria agravado seu quadro clínico. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE LITISCONSORTES VENCIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Compensação. Precatório. Impossibilidade. Rateio. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/APELANTE. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, art. 87. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS LITISCONSORTES DE FORMA PROPORCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1.

Tema Repetitivo 1076: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa(REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).3. CPC/2015, art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo legal. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Rateio da verba sucumbencial. Possibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Rateio de honorários advocatícios em caso de pluralidade de vencedores. Recurso da instituição financeira provido para que a verba honorária seja rateada entre os procuradores dos excipientes, sendo indevida a individuação; recursos dos requeridos não providos, mantendo-se a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor do débito cobrado nos autos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, extinguindo o processo em relação aos executados e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito para cada um dos procuradores dos excipientes, totalizando 40% do valor da causa, o que foi considerado desproporcional pelo apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados devem ser rateados entre os procuradores dos excipientes, considerando a pluralidade de vencedores e a necessidade de majoração da verba honorária.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios devem ser rateados entre os procuradores dos excipientes, considerando a pluralidade de vencedores e a necessidade de evitar onerosidade excessiva ao vencido.4. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor do débito cobrado nos autos está em conformidade com os requisitos do CPC, não havendo justificativa para a majoração.5. Não foi demonstrada a litigância de má-fé por parte do banco, afastando a aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do exequente conhecido e provido para determinar que a verba honorária seja rateada entre os procuradores dos excipientes. Recurso dos executados não provido, mantendo-se a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor do débito cobrado nos autos.Tese de julgamento: Nos casos de pluralidade de vencedores com procuradores distintos, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os advogados, evitando-se a fixação de valores individuais que resultem em onerosidade excessiva ao vencido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0036797-90.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 04.09.2019; TJPR, 14ª C.Cível, 0002967-38.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 21.10.2019; TJPR, 13ª C.Cível, 0074166-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02.06.2023.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que apresenta quadro clínico de «pólipo endometrial séssil, com vascularização aumentada, necessitando, com urgência, realizar a cirurgia de histerectomia total, devido a hemorragia crônica refratária ao tratamento clínico". Narra que, apesar da solicitação realizada e a gravidade do caso, a cirurgia ainda não foi agendada, não possuindo qualquer previsão para a sua realização; ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSURGÊNCIA EM PARTE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL, CABENDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

Apelação Cível que se insurge contra sentença que fixou obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos e insumos. Insurgência que se limita ao capítulo das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Reconhecimento da solidariedade. Rateio da verba sucumbencial. Embargos de declaração. Multa processual. Aplicação na origem. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA - CPC/2015, art. 90 - VALOR DA VERBA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - RATEIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os ônus sucumbenciais devem obedecer ao disposto no art. 90, da legislação processual civil, segundo o qual proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.- Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 87, independentemente da quantidade de réus que componha o polo passivo, os honorários devem ser fixados em relação ao objeto da demanda, devendo a verba ser rateada entre os vencedores da ação.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ALEGADAMENTE ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 10%. DESOBRIGAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o CPC/2015, art. 85, por ter dado causa à demanda - Reconhecimento de que a parte ré agravada deve ser condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, por terem dado causa à demanda, e não terem efetuado o pagamento e não opostos embargos monitórios - Com base nos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º, e 11, do CPC/2015, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência, inclusive recursal, condenam-se as rés, em proporção (CPC/2015, art. 87), ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado do débito, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, nem irrisório, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Autor hipossuficiente. Necessidade de internação/transferência para clínica cirúrgica vascular. Aneurisma de aorta abdominal. Laudo médico. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual apenas quanto à taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária. Configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ERJ ao pagamento da taxa judiciária. Responsabilidade do Município pelo pagamento de metade do tributo. CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsortes vencidos. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Solidariedade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVIAMENTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXTINTO. EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. CONTRAPARTIDA À INVOCAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL (STJ, TEMA REPETITIVO 410). VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. MENSURAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E EXPRESSÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. VIABILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO E DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO QUANTO AOS OUTROS OBRIGADOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC/2015, art. 87). EXPRESSA RESSALVA. ARBITRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio da Silva em face de Banco Inter S/A. e Banco Bradesco S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Banco Inter por falha na abertura e fiscalização da conta bancária utilizada na fraude, afastando a condenação por danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao Banco Bradesco. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora hipossuficiente, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado «exames de endoscopia digestiva alta, radiografia de tórax (PA e Perfil), de pé (dedos do pé esquerdo e direito), de coluna lombo-sacra, de articulação escapulo-umeral (ombro e úmero) e monitorização ambulatorial de pressão arterial (mapa), bem como as consultas nas especialidades clínicas de reumatologia e endocrinologia, conforme indicado no laudo médico, a fim de dar seguimento ao tratamento da moléstia que a acomete. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual visando o afastamento de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária, diante da configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária. Município-Réu que continua responsável pelo tributo, mas pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.