Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o CPC/2015, art. 85, por ter dado causa à demanda - Reconhecimento de que a parte ré agravada deve ser condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, por terem dado causa à demanda, e não terem efetuado o pagamento e não opostos embargos monitórios - Com base nos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º, e 11, do CPC/2015, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência, inclusive recursal, condenam-se as rés, em proporção (CPC/2015, art. 87), ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado do débito, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, nem irrisório, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso provido... (Continua)