Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVIAMENTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXTINTO. EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. CONTRAPARTIDA À INVOCAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL (STJ, TEMA REPETITIVO 410). VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. MENSURAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E EXPRESSÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. VIABILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO E DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO QUANTO AOS OUTROS OBRIGADOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC/2015, art. 87). EXPRESSA RESSALVA. ARBITRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)