Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Rateio de honorários advocatícios em caso de pluralidade de vencedores. Recurso da instituição financeira provido para que a verba honorária seja rateada entre os procuradores dos excipientes, sendo indevida a individuação; recursos dos requeridos não providos, mantendo-se a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor do débito cobrado nos autos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, extinguindo o processo em relação aos executados e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito para cada um dos procuradores dos excipientes, totalizando 40% do valor da causa, o que foi considerado desproporcional pelo apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados devem ser rateados entre os procuradores dos excipientes, considerando a pluralidade de vencedores e a necessidade de majoração da verba honorária.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios devem ser rateados entre os procuradores dos excipientes, considerando a pluralidade de vencedores e a necessidade de evitar onerosidade excessiva ao vencido.4. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor do débito cobrado nos autos está em conformidade com os requisitos do CPC, não havendo justificativa para a majoração.5. Não foi demonstrada a litigância de má-fé por parte do banco, afastando a aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do exequente conhecido e provido para determinar que a verba honorária seja rateada entre os procuradores dos excipientes. Recurso dos executados não provido, mantendo-se a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor do débito cobrado nos autos.Tese de julgamento: Nos casos de pluralidade de vencedores com procuradores distintos, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os advogados, evitando-se a fixação de valores individuais que resultem em onerosidade excessiva ao vencido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0036797-90.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 04.09.2019; TJPR, 14ª C.Cível, 0002967-38.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 21.10.2019; TJPR, 13ª C.Cível, 0074166-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02.06.2023.... (Continua)