Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ALEGADAMENTE ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 10%. DESOBRIGAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)