Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSURGÊNCIA EM PARTE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL, CABENDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

Apelação Cível que se insurge contra sentença que fixou obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos e insumos. Insurgência que se limita ao capítulo das verbas sucumbenciais. ... (Continua)