Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que apresenta quadro clínico de «pólipo endometrial séssil, com vascularização aumentada, necessitando, com urgência, realizar a cirurgia de histerectomia total, devido a hemorragia crônica refratária ao tratamento clínico". Narra que, apesar da solicitação realizada e a gravidade do caso, a cirurgia ainda não foi agendada, não possuindo qualquer previsão para a sua realização; ... (Continua)