Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA - CPC/2015, art. 90 - VALOR DA VERBA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - RATEIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os ônus sucumbenciais devem obedecer ao disposto no art. 90, da legislação processual civil, segundo o qual proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.- Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 87, independentemente da quantidade de réus que componha o polo passivo, os honorários devem ser fixados em relação ao objeto da demanda, devendo a verba ser rateada entre os vencedores da ação.... (Continua)