CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTO MEDICAMENTOSO À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO PARCIAL VINCULADO TÃO SOMENTE À NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada procedente pelo juízo a quo que, na origem, visava o fornecimento de alimento medicamentoso à parte autora, sendo que o presente inconformismo se limita à isenção de pagamento de honorários advocatícios reconhecida em sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento da agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOMÓVEL FINANCIADO - OBRIGAÇÃO DE VENDA - VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE FINANCIAMENTO E MULTAS - ALINEAÇÃO DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO NO MERCADO DE USADOS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO AUTOMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA NO DIVÓRCIO.

Constatado que a propriedade plena de automóvel não é das partes, mas, sim, do credor fiduciário e que sobre o automóvel recaem diversas dívidas, tem-se por extremamente difícil a alienação regular do bem no mercado de usados. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução fiscal, a qual determinou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, oriundos de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

6 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Aposentado. Intimação. Pagamento espontâneo. Inexistência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de parte dos proventos auferidos pelo excutido. Crédito exequendo. Natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte dos proventos do executado sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Incidência sobre o auferido, abatidos apenas os descontos compulsórios. Legitimidade. Montante sobejante. Razoabilidade. Legitimidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Citação. Pagamento. Inexistência. Penhora Eletrônica. Verbas Salariais. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Penhora de Parte dos proventos de aposentadoria do Executado sem Afetação dos Meios Necessários à Preservação da sua Subsistência com Dignidade. Legitimidade (EREsp 1.582.475/mg). Proventos. Alcance Razoável. Penhora de Parte do Auferido. Legitimidade. Agravo Parcialmente Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contratos bancários. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Civil, Direito do Consumidor e Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviços cemiteriais. Arrendamento de jazigo. Pretensão volvida à retificação da titularidade da sepultura de terceiro à autora. Filho extinto sepultado no jazigo em discussão. Negativa de regularização da titularidade da campa pela administradora da necrópole. Aquisição somente de direito de uso temporário. Renovação operada anteriormente. Ato renovatório sucessivo. Impossibilidade. Necessidade de concessão de título de perpetuidade. Postulação. Reputado titular falecido. Transferência passível de concretização mediante a aquiescência de todos os herdeiros (Decreto distrital 40.569/20, art. 28, §§ 1º e 2º). Erro material aferido no preenchimento de nota fiscal de transmissão de titularidade do direito. Qualificação. Pagamentos subsequentes. Realização pela autora sem oposição da concessionária. Aceitação dos pagamentos. Princípio da boa-fé objetiva. Função social do contrato. Necessidade de interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento das partes. Verossimilhança das alegações autorais corroborada pela situação fática. Retificação do documento sem desconstituição do negócio jurídico. Jazigo. Titularidade. Transferência. Asseguração. Apelação. Tutela provisória de urgência. Revogação automática decorrente da improcedência do pedido. Formulação em ambiente recursal. Dedução no apelo. Conhecimento. Inviabilidade. Apelo da autora provido. Sentença reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REJULGAMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA EXAME DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O TEMA 1.076. CAUSA DE VALOR ELEVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. DISTINGUISHING. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A SALDO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA EFETUADA ENTRE AS PARTES. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MEDIDA PLEITEADA EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MEDIDA QUE FERE OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do executado em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, com a finalidade de satisfazer crédito referente a saldo de operação de compra e venda entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra de sigilo bancário do executado em ação monitória para satisfação de crédito, considerando a ausência de evidências de ocultação ou sonegação patrimonial.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que requer evidências de ocultação ou sonegação patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos.4. O sigilo bancário é garantido pela Constituição e somente pode ser afastado em hipóteses legalmente previstas, como apuração de ilícitos, não se admitindo sua violação para mera satisfação de crédito.5. As tentativas frustradas de penhora não justificam a adoção da quebra de sigilo bancário, pois a medida pleiteada não se revela razoável ou proporcional.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário do executado em ações de cumprimento de sentença para satisfação de crédito é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de evidências concretas de ocultação ou sonegação patrimonial, não sendo suficiente a mera dificuldade na localização de bens para justificar tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º; CPC/2015, arts. 8º e 139.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0045399-31.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, AI 00130240-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. IMPENHORABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA E/OU ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC/2015, art. 8º). SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA, COM CARACTERÍSTICA E OBJETIVO DE POUPANÇA QUE, POR SI, QUE NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ OU FRAUDE A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DESSA REGRA (AGINT NO ARESP 2.598.754/SC). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ESBULHO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. MEDIDA EXAURIENTE. DISPENSÁVEL ADICIONAL OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS AMBIENTAIS. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança representada por sua genitora. O juízo de origem entendeu haver abandono da causa diante da demora na tramitação, mesmo havendo recente redesignação para realização de exame de DNA. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EFICÁCIA SUPLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por C.V. G. C. V. M. I. C. V. e M. B. R. V. contra decisão proferida em ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, ajuizada por c/c A. C. V. P. A. E. F. L. A decisão agravada reconheceu a validade da citação de G. C. V. com base em seu comparecimento espontâneo aos autos. Os agravantes sustentaram que o advogado constituído por G. não detinha poderes para receber citação, apontaram nulidade dos atos processuais subsequentes, alegaram violação a princípios constitucionais e mencionaram o descumprimento de decisão anterior que suspendia outra execução. Requereram o efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. A gratuidade da justiça foi concedida, e o efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDOS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO INDEFERIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência dos contratos 55-6129701/19, 55-6129735/19, 55-6171149/19 e 55-6346725/19; (ii) condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais; e (iv) autorizar a compensação de valores creditados indevidamente na conta do autor. O banco sustenta que não houve dano moral passível de indenização e requer a exclusão ou redução da condenação. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PORTÃO DE CONDOMÍNIO EM ÁREA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA URBANA E USO COMUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Militar reformado. Intimação. Pagamento espontâneo. Inexistência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de parte dos proventos auferidos pelo excutido. Crédito exequendo. Natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte dos proventos do executado sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Incidência sobre o auferido, abatidos apenas os descontos compulsórios. Legitimidade. Montante sobejante. Razoabilidade. Legitimidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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20 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada. Arresto de honorários de sucumbência devidos à executada no bojo de executivo diverso. Arresto no rosto de autos judiciais. Créditos originários de honorários advocatícios. Natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, §14), conquanto não qualificável como prestação alimentícia (STJ, Corte Especial, REsp 1.815.055). Tratamento consoante as regras genéricas que dispõem sobre impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (copa, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Arresto de honorários sucumbenciais sem afetação dos meios necessários à preservação da subsistência com dignidade da titular da verba. Legitimidade. Pressupostos subsistentes. Débito subsistente e risco de frustração da medida constritiva. Agravo Parcialmente Provido.

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