Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EFICÁCIA SUPLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por C.V. G. C. V. M. I. C. V. e M. B. R. V. contra decisão proferida em ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, ajuizada por c/c A. C. V. P. A. E. F. L. A decisão agravada reconheceu a validade da citação de G. C. V. com base em seu comparecimento espontâneo aos autos. Os agravantes sustentaram que o advogado constituído por G. não detinha poderes para receber citação, apontaram nulidade dos atos processuais subsequentes, alegaram violação a princípios constitucionais e mencionaram o descumprimento de decisão anterior que suspendia outra execução. Requereram o efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. A gratuidade da justiça foi concedida, e o efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)