Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOMÓVEL FINANCIADO - OBRIGAÇÃO DE VENDA - VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE FINANCIAMENTO E MULTAS - ALINEAÇÃO DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO NO MERCADO DE USADOS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO AUTOMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA NO DIVÓRCIO.

Constatado que a propriedade plena de automóvel não é das partes, mas, sim, do credor fiduciário e que sobre o automóvel recaem diversas dívidas, tem-se por extremamente difícil a alienação regular do bem no mercado de usados. ... (Continua)