Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada. Arresto de honorários de sucumbência devidos à executada no bojo de executivo diverso. Arresto no rosto de autos judiciais. Créditos originários de honorários advocatícios. Natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, §14), conquanto não qualificável como prestação alimentícia (STJ, Corte Especial, REsp 1.815.055). Tratamento consoante as regras genéricas que dispõem sobre impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (copa, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Arresto de honorários sucumbenciais sem afetação dos meios necessários à preservação da subsistência com dignidade da titular da verba. Legitimidade. Pressupostos subsistentes. Débito subsistente e risco de frustração da medida constritiva. Agravo Parcialmente Provido.

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