Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTO MEDICAMENTOSO À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO PARCIAL VINCULADO TÃO SOMENTE À NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada procedente pelo juízo a quo que, na origem, visava o fornecimento de alimento medicamentoso à parte autora, sendo que o presente inconformismo se limita à isenção de pagamento de honorários advocatícios reconhecida em sentença. ... (Continua)