Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Citação. Pagamento. Inexistência. Penhora Eletrônica. Verbas Salariais. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Penhora de Parte dos proventos de aposentadoria do Executado sem Afetação dos Meios Necessários à Preservação da sua Subsistência com Dignidade. Legitimidade (EREsp 1.582.475/mg). Proventos. Alcance Razoável. Penhora de Parte do Auferido. Legitimidade. Agravo Parcialmente Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)