Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência dos contratos 55-6129701/19, 55-6129735/19, 55-6171149/19 e 55-6346725/19; (ii) condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) condenar o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais; e (iv) autorizar a compensação de valores creditados indevidamente na conta do autor. O banco sustenta que não houve dano moral passível de indenização e requer a exclusão ou redução da condenação. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)