1 - STJ Direito processual penal.. Organização criminosa. Habeas corpus alegada afronta ao CPP, art. 155. Interceptações telefônicas. Provas irrepetíveis. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Decadência. Inépcia da denúncia. Habeas corpus agravo desprovido.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Regime prisional. Dosimetria da pena. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIAIS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO SOMENTE DOS MOTIVOS DO CRIME, EIS QUE PRÓPRIOS DO TIPO. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e estão respaldadas nos demais elementos probatórios. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA PARA O EXAME DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TIPO DO Lei 11.343/2006, art. 35 É DIVERSO DO TIPO DO LEI 12.850/2013, art. 1º, §1º. ART. 112, §3º, DA LEP. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA PARA O EXAME DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TIPO DO Lei 11.343/2006, art. 35 É DIVERSO DO TIPO DO LEI 12.850/2013, art. 1º, §1º. ART. 112, §3º, DA LEP. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA AO EFEITO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA PROGRESSÃO DE REGIME, AFERINDO-SE OS DEMAIS REQUISITOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, INC. IV, DA LEI 12.850/2013) . OPERAÇÃO QUEBRA-CABEÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública em favor dos réus, condenados pelo Tribunal do Júri pelos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, do CP; no art. 2º, caput, §2º e §4º, I, c/c o Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º; e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, §2º. Os réus foram condenados a penas de reclusão entre 28 e 33 anos, além do pagamento de multa. Após interposição de recurso anterior, houve a determinação de novo julgamento, culminando na manutenção das condenações. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EX AME ... ()
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10 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO A SÚMULA 14/STF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPOSTA DE ANPP. RETROATIVIDADE DO CPP, art. 28-A NOVO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ENVIO DOS AUTOS AO MP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ORAIS E PERICIAIS CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. FÉ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRMININOSA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE MAIS DE QUATRO PESSOAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. ESTELIONATO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. FALISIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIME FORMAL. AGRAVANTE DE PAPEL DE COMANDO. PROVAS. AGRAVANTES E ATENUANTES IGUALMENTE PREPONDEREANTES. COMPESAÇÃO INTEGRAL ENTRE ELAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO. PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS RECURSOS DE TRÊS APELANTES.
1. Inexiste violação ao enunciado da Súmula 14/STF se o Juiz, após a juntada das mídias referentes às interceptações telefônicas, concede vista aos réus para que ratifiquem ou complementem suas alegações finais. Ausente manifestação das partes, não há se falar em cerceamento de defesa.... ()
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11 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução. Revogação de prisão domiciliar por prática de novo crime. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu prisão domiciliar à apenada, fundamentando que ela cumpre pena em regime fechado e não atende aos requisitos legais para o benefício, além de estar condenada por delito equiparado a hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução deve ser julgado prejudicado em razão da revogação da prisão domiciliar da apenada e do restabelecimento do regime fechado para cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O recurso perdeu o objeto devido à revogação da prisão domiciliar da agravada em razão da prática de novo crime.4. O regime fechado foi restabelecido para cumprimento de pena com revogação da prisão domiciliar.IV. Dispositivo5. Recurso prejudicado.... ()
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12 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por participação em organização criminosa armada e de caráter transnacional (art. 2 o, §2o e §4o, V, da Lei no 12.850/2013). Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por integrar organização criminosa, com base em diálogos em grupo de WhatsApp, os quais indicam sua participação em atividades relacionadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC), bem como relato dos policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por participação em organização criminosa é escorreita, considerando a alegação de insuficiência de provas e a defesa de que sua participação em grupo de comunicação não comprova envolvimento em atividades ilícitas.III. Razões de decidir3. A participação do réu em grupo de WhatsApp com termos e diálogos característicos da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) demonstra sua participação em facção que se amolda ao conceito do art. 1 o, §1o, da Lei no 12.850/13.4. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela participação em grupo de comunicação, no qual são enviados informativos sobre a venda de entorpecentes e mensagens características da organização criminosa em questão.5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e os relatórios técnicos, sustentam a conclusão de que o réu integrava a organização criminosa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.2022; TJPR, AgRg no RHC 196.919/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 0003647-26.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2022; TJPR, 0001491-31.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.... ()
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13 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71.
I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1.Incidente estabelecido entre Juízos de Direito das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, com idêntica competência em razão da matéria, natureza e lugar dos crimes. 2. Esquema de pirâmide envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro, que teve início no ano de 2016, no intuito de garantir robustez e aparência de licitude com a constituição de empresa voltadas para essa finalidade. 3. Denúncia firmada contra cinco réus aos quais foi imputada a prática dos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, CP, art. 171 (42 vezes), Lei 1521/51, art. 2º, IX, todos em concurso material, enfatizando a autonomia das condutas e a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, inicial acusatória à mingua de aditamento para inclusão de novos acusados e/ou vítimas. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, INC. IV, DA LEI 12.850/2013) . OPERAÇÃO QUEBRA-CABEÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei). ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
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18 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (l 11.346/06, art. 35, caput), com pagamento de 1.675 dias-multa. ... ()
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19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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