Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução. Revogação de prisão domiciliar por prática de novo crime. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu prisão domiciliar à apenada, fundamentando que ela cumpre pena em regime fechado e não atende aos requisitos legais para o benefício, além de estar condenada por delito equiparado a hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução deve ser julgado prejudicado em razão da revogação da prisão domiciliar da apenada e do restabelecimento do regime fechado para cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O recurso perdeu o objeto devido à revogação da prisão domiciliar da agravada em razão da prática de novo crime.4. O regime fechado foi restabelecido para cumprimento de pena com revogação da prisão domiciliar.IV. Dispositivo5. Recurso prejudicado.... (Continua)