Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA PARA O EXAME DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TIPO DO Lei 11.343/2006, art. 35 É DIVERSO DO TIPO DO LEI 12.850/2013, art. 1º, §1º. ART. 112, §3º, DA LEP. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA AO EFEITO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA PROGRESSÃO DE REGIME, AFERINDO-SE OS DEMAIS REQUISITOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)