Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública em favor dos réus, condenados pelo Tribunal do Júri pelos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, do CP; no art. 2º, caput, §2º e §4º, I, c/c o Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º; e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, §2º. Os réus foram condenados a penas de reclusão entre 28 e 33 anos, além do pagamento de multa. Após interposição de recurso anterior, houve a determinação de novo julgamento, culminando na manutenção das condenações. ... (Continua)