1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando ao réu a obrigação de não intervir na área de preservação permanente (APP) sem autorização, de promover a recuperação da área degradada em imóvel rural situado no município de Riachinho/MG, de demolir a construção irregular existente e de apresentar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa diária. ... ()
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2 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. SÚMULA 618 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de particular objetivando a responsabilização por danos ambientais decorrentes da supressão não autorizada de vegetação nativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação interposta pelo réu sustenta cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova na sentença, ausência de prova mínima dos danos, inexistência de ilegalidade na intervenção e suposta desconsideração das provas por ele apresentadas. ... ()
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3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES EM IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que, em ação civil pública, julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o apelante à obrigação de demolir as benfeitorias implementadas após 22 de julho de 2008, na área de preservação permanente do imóvel, com posterior recuperação da área, autorizada apenas a manutenção do quiosque em suas dimensões originárias. ... ()
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4 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM ÁREA VERDE URBANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO APENAS EM RELAÇÃO À DESOCUPAÇÃO IMEDIATA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em Ação Civil Pública, determinando a desocupação imediata de edificações construídas em área pública, sob pena de multa diária, em razão da suposta violação de normas ambientais e urbanísticas, com alegação de que os agravantes se encontram em situação de vulnerabilidade e não possuem outra moradia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desocupação imediata de imóvel público ocupado irregularmente por famílias em situação de vulnerabilidade deve ser suspensa até que o Município ou outro órgão competente forneça solução habitacional para os envolvidos ou até o deslinde do processo originário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes residem em imóvel público edificado irregularmente e alegam situação de vulnerabilidade, o que justifica a análise da desocupação imediata.4. A desocupação imediata pode acarretar danos irreversíveis às famílias, que não possuem outra moradia, e não há planos do Município para a imediata utilização da área.5. A permanência dos agravantes no imóvel não gera perigo de dano ambiental significativo, pois o imóvel é considerado apenas uma área verde urbana, sem relação com unidades de conservação.6. A decisão busca equilibrar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana com o interesse público, permitindo a manutenção provisória da posse até a decisão final de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão agravada apenas em relação à desocupação imediata, mantendo a obrigação de abstenção de novas edificações no local.Tese de julgamento: A ocupação prolongada e de boa-fé de imóvel público por famílias em situação de vulnerabilidade permite, em caráter excepcional, a manutenção provisória da posse até decisão final de mérito, em observância ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo ao interesse público na destinação futura do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 12.651/2012, art. 3º; Lei 9.985/2000, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004067-17.2020.8.16.0024, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12/7/2023; TJPR, 0111899-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 18ª Câmara Cível, j. 21/6/2024; TJPR, 0102159-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly, 18ª Câmara Cível, j. 14/3/2025; Súmula 619/STJ.... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se impugna decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo aos réus o encargo de demonstrar a regularidade ambiental de área de reserva legal. ... ()
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6 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Companhia Agrícola Pontenovense e seu representante legal, Moacir de Mello, contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão de atividades empresariais não autorizadas ou não regularizadas, a recuperação de áreas degradadas e a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), diante da constatação de danos ambientais em propriedade rural da Agravante. ... ()
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7 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ente municipal, visando à responsabilização pela omissão administrativa diante da permanência de resíduos sólidos depositados irregularmente em área urbana por empresa privada. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município à remoção dos resíduos e à adoção de medidas para reaver os custos da empresa responsável, fixando multa em caso de descumprimento. O Município interpôs apelação alegando ausência de omissão administrativa e apontando diligências adotadas previamente à propositura da ação, como emissão de notificações, celebração de TAC e ajuizamento de execução fiscal.... ()
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8 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta visando cessar danos ambientais em Área de Preservação Permanente e reserva legal, além de instituir reserva florestal de no mínimo 20% mediante registro no Cadastro Ambiental Rural. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o imóvel está inserido em área de reserva florestal legal e em Área de Preservação Permanente; (ii) se houve a correta demarcação, instituição e recomposição ambiental na área de reserva legal conforme a legislação ambiental vigente; (iii) se há passivos ambientais nestas áreas protegidas passíveis de proteção e de recomposição ambiental; (iv) existência de área consolidada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se que a propriedade possui passivo ambiental, não respeitando o percentual mínimo de 20% de área de Reserva Legal, além de intervenções indevidas em Área de Preservação Permanente. 4. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo ser exigida dos atuais proprietários, mesmo que a degradação tenha ocorrido anteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão das Áreas de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal e aplicar o prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário ou possuidor atual. 2. A recomposição do passivo ambiental deve ser concluída em até 20 anos. Legislação Citada: Lei 12.651/12, arts. 3º, 4º, 12, 14, 48, 66, 68. Lei Estadual 15.684/2015, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0005126-03.2007.8.26.0126, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 18.07.2013. TJSP, Apelação 1002006-32.2022.8.26.0247, Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 09.02.2024. STJ, Súmula 623. STJ, Tema 1.204... ()
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9 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Anie Michele de Oliveira e outros contra o Gerente de Agência Ambiental da CETESB de Bauru, buscando autorização judicial para supressão de vegetação em imóvel no bairro Aviação, Bauru/SP. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança para autorizar a supressão total da vegetação nos imóveis especificados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a supressão da vegetação no bioma Cerrado, em área urbana de Bauru/SP, pode ser autorizada judicialmente sem o devido licenciamento ambiental, considerando a legislação estadual e federal aplicável. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está em área urbana e objeto de loteamento, aplicando-se o entendimento do Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental sobre a norma do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015.4. A supressão da vegetação do Cerrado requer autorização prévia do órgão ambiental competente, conforme a Lei 13.550/2009, art. 8º. A decisão judicial não pode substituir o licenciamento ambiental necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A supressão de vegetação em área urbana deve respeitar o licenciamento ambiental. 2. A decisão judicial não substitui a autorização do órgão ambiental competente. Legislação Citada: Lei Estadual 13.550/2009, art. 8º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, e 26, caput; Lei Estadual 15.684/2015, art. 40, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0019292-98.2013.8.26.0071, Rel. Paulo Alcides, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, j. 27/10/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016035-96.2023.8.26.0071, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2209883-50.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07/03/2024... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adalberto Batista da Paixão em face da sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O réu foi condenado à obrigação de não fazer, consistente na proibição da realização de atividades degradantes em Área de Preservação Permanente (APP), à demolição de edificações, à recuperação ambiental da área, à averbação da reserva legal, ao registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao pagamento de indenização e compensação ambiental. O recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e testemunhal, sustentando a necessidade de comprovação da ocupação antrópica consolidada e da viabilidade de regularização fundiária e ambiental da propriedade. ... ()
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11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Sérvulo Coelho Vicente Cardoso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à suspensão de atividades poluidoras, recuperação de áreas degradadas e pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00. O apelante alega perda do objeto da demanda, com a regeneração natural da área degradada, e pleiteia vistoria para comprovação desse fato, bem como a exclusão das custas processuais. ... ()
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12 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ATIVIDADE PECUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante cessasse obras e atividades pecuárias, abstendo-se de novas intervenções ambientais, tais como desmatamento, terraplenagem e queimadas. ... ()
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13 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Uso e ocupação de lote. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação ordinária proposta para reconhecimento do direito ao uso e ocupação de lote no empreendimento «Vila do Igapó sem observância das restrições ambientais posteriores à implementação do loteamento em 1985. Pedido de anulação de multas por impedimento de regeneração de vegetação e não observância de embargo de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito adquirido ao uso pleno da propriedade sem observância das restrições ambientais impostas por legislação superveniente. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao cerrado é anterior à legislação mencionada pela autora, conforme reconhecido em decisões anteriores da 1ª Câmara. 4. A legislação vigente à época da supressão de vegetação não excluía a necessidade de preservação, sendo necessário licenciamento ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido contra normas de proteção ambiental. 2. A necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação é mantida. Legislação Citada: LINDB, art. 6º, caput, e 2º; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, e 26, caput; Lei 6.766/79; Lei Estadual 13.550/0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório ajuizada pela autora contra o réu, que instalou benfeitorias em imóvel de propriedade da autora, sem autorização, em área pública. A sentença determinou a reintegração de posse e a demolição das benfeitorias. ... ()
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15 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade ambiental. Natureza propter rem. Área rural consolidada. Pretensão de reexame de provas. Indenização por danos intercorrentes. Cabimento. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJSP Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Área de Preservação Permanente. Uso Consolidado. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou aos agravantes a comprovação do início do cumprimento da reparação ambiental em área de preservação permanente, sob pena de multa diária. A ação civil pública ambiental condenou os antigos proprietários a cessar exploração e demolir construções em área de preservação. Os agravantes, atuais proprietários, foram incluídos no polo passivo em 2018 e alegam cumprimento das obrigações e incidência de uso consolidado conforme o CF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área objeto do cumprimento de sentença é de uso consolidado, conforme o CF, e se as obrigações ambientais foram integralmente cumpridas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental exige análise da área de uso consolidado, conforme o CF, já que a sua existência impacta na extensão da área de preservação permanente.4. Necessário observar a pendência de análise administrativa sobre a área rural de uso consolidado, o que impede o cumprimento imediato da reparação ambiental e impõe a devida e regular dilação probatória para melhor definição quanto à extensão da área a ser reparada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o prazo fixado para início do cumprimento da obrigação e determinar a instrução probatória e o aguardo de informações administrativas.Tese de julgamento: 1. A definição de área de uso rural consolidado é essencial para determinar a extensão da área de preservação permanente. 2. A pendência de análise administrativa justifica a suspensão do prazo para cumprimento das obrigações ambientais. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, e 61-A, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve fornecer o serviço em loteamento onde existe ocupação irregular de área púbica, localizado em área de proteção ambiental, no qual residem aproximadamente 50 famílias. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão analisada sob a ótica dos Direitos Humanos. 4. Pleito de instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica em assentamento constituído após a ocupação irregular de área pública, em que não há qualquer infraestrutura urbana e localizada parcialmente em área de proteção permanente, próximo às margens do Rio Macacu. 5. Direito à moradia adequada, disposto no art. 2º, I, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, atendendo aos ditames constitucionais, (CF/88, art. 6º), com a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura e o próprio direito básico ao fornecimento de energia elétrica. 6. Ocupação indevida de área pública por inúmeras famílias, em local sem a mínima infraestrutura, que traz riscos à saúde e segurança de seus moradores, além do evidente risco de dano ambiental da área ocupada. 7. Legitimidade da recusa da concessionária, diante da ilegalidade do assentamento e da ausência de solicitação ou concordância expressa do poder público (art. 506, II, da Res.1000/21). 8. Expressa proibição pelo Município de Cachoeiras de Macacu, ao fundamento de não fomentar a ocupação irregular de área pública, desvirtuando a política pública em andamento na região em comento. 9. Inequívoco conflito entre o direito ao acesso à energia elétrica e o direito da sociedade ao meio ambiente saudável, em atenção ao CF/88, art. 225, caput. 10. Instalação de energia elétrica que fomentaria a ocupação da área pública invadida. 11. Instalação da energia elétrica que requer licenças e autorizações ambientais, conforme art. 67, VIII, da Resolução 1000/2021. 12. Questão sobre a ocupação da área que já se encontra judicializada em três demandas. 13. Realização de acordo no sentido de que o Município não promoveria a remoção forçada, reservando-se o direito de promover o reassentamento das famílias, sendo designada audiência especial. 14. Situação das famílias que deve ser albergada com políticas públicas voltadas à sua realocação em local que lhes confira dignidade. 15. Estando sendo realizados estudos ambientais nas ações em curso, revela-se temerário, por ora, possibilitar a instalação do serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Convenção Americana de Direitos Humanos; Recomendação 123/2022, do CNJ; Lei 10.257/2001, art. 2º, I; Resolução 1000/21 da ANEEL, arts. 495, VIII e 496, § 2º, III, art. 506, II, a; CF, arts. 1º, II e III 225; Lei 12.651/2012, arts. 3º e 8º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/6/2024; STF, ARE 1489719, rel. Min. Presidente Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 25/04/2024; TJRJ - APELACAO/REMESSA NECESSARIA 00632026820108190042 201629501701, Rel Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, j. 03/08/2016, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 00066708820198190000, rel. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, j. 13/03/2019, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PUBLICIDADE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os requeridos a abster-se de explorar 20% da área do imóvel e a comprovar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). ... ()
