Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Anie Michele de Oliveira e outros contra o Gerente de Agência Ambiental da CETESB de Bauru, buscando autorização judicial para supressão de vegetação em imóvel no bairro Aviação, Bauru/SP. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança para autorizar a supressão total da vegetação nos imóveis especificados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a supressão da vegetação no bioma Cerrado, em área urbana de Bauru/SP, pode ser autorizada judicialmente sem o devido licenciamento ambiental, considerando a legislação estadual e federal aplicável. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está em área urbana e objeto de loteamento, aplicando-se o entendimento do Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental sobre a norma do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015.4. A supressão da vegetação do Cerrado requer autorização prévia do órgão ambiental competente, conforme a Lei 13.550/2009, art. 8º. A decisão judicial não pode substituir o licenciamento ambiental necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A supressão de vegetação em área urbana deve respeitar o licenciamento ambiental. 2. A decisão judicial não substitui a autorização do órgão ambiental competente. Legislação Citada: Lei Estadual 13.550/2009, art. 8º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, e 26, caput; Lei Estadual 15.684/2015, art. 40, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0019292-98.2013.8.26.0071, Rel. Paulo Alcides, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, j. 27/10/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016035-96.2023.8.26.0071, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2209883-50.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 07/03/2024... (Continua)