Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta visando cessar danos ambientais em Área de Preservação Permanente e reserva legal, além de instituir reserva florestal de no mínimo 20% mediante registro no Cadastro Ambiental Rural. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o imóvel está inserido em área de reserva florestal legal e em Área de Preservação Permanente; (ii) se houve a correta demarcação, instituição e recomposição ambiental na área de reserva legal conforme a legislação ambiental vigente; (iii) se há passivos ambientais nestas áreas protegidas passíveis de proteção e de recomposição ambiental; (iv) existência de área consolidada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se que a propriedade possui passivo ambiental, não respeitando o percentual mínimo de 20% de área de Reserva Legal, além de intervenções indevidas em Área de Preservação Permanente. 4. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo ser exigida dos atuais proprietários, mesmo que a degradação tenha ocorrido anteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão das Áreas de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal e aplicar o prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário ou possuidor atual. 2. A recomposição do passivo ambiental deve ser concluída em até 20 anos. Legislação Citada: Lei 12.651/12, arts. 3º, 4º, 12, 14, 48, 66, 68. Lei Estadual 15.684/2015, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0005126-03.2007.8.26.0126, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 18.07.2013. TJSP, Apelação 1002006-32.2022.8.26.0247, Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 09.02.2024. STJ, Súmula 623. STJ, Tema 1.204... (Continua)