Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Companhia Agrícola Pontenovense e seu representante legal, Moacir de Mello, contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão de atividades empresariais não autorizadas ou não regularizadas, a recuperação de áreas degradadas e a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), diante da constatação de danos ambientais em propriedade rural da Agravante. ... (Continua)