Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ente municipal, visando à responsabilização pela omissão administrativa diante da permanência de resíduos sólidos depositados irregularmente em área urbana por empresa privada. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município à remoção dos resíduos e à adoção de medidas para reaver os custos da empresa responsável, fixando multa em caso de descumprimento. O Município interpôs apelação alegando ausência de omissão administrativa e apontando diligências adotadas previamente à propositura da ação, como emissão de notificações, celebração de TAC e ajuizamento de execução fiscal.... (Continua)