Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os requeridos a abster-se de explorar 20% da área do imóvel e a comprovar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). ... ()
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