Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Uso e ocupação de lote. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta para reconhecimento do direito ao uso e ocupação de lote no empreendimento «Vila do Igapó sem observância das restrições ambientais posteriores à implementação do loteamento em 1985. Pedido de anulação de multas por impedimento de regeneração de vegetação e não observância de embargo de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito adquirido ao uso pleno da propriedade sem observância das restrições ambientais impostas por legislação superveniente. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao cerrado é anterior à legislação mencionada pela autora, conforme reconhecido em decisões anteriores da 1ª Câmara. 4. A legislação vigente à época da supressão de vegetação não excluía a necessidade de preservação, sendo necessário licenciamento ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido contra normas de proteção ambiental. 2. A necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação é mantida. Legislação Citada: LINDB, art. 6º, caput, e 2º; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, e 26, caput; Lei 6.766/79; Lei Estadual 13.550/0