Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. SÚMULA 618 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de particular objetivando a responsabilização por danos ambientais decorrentes da supressão não autorizada de vegetação nativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação interposta pelo réu sustenta cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova na sentença, ausência de prova mínima dos danos, inexistência de ilegalidade na intervenção e suposta desconsideração das provas por ele apresentadas. ... ()
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