1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL QUITADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora de imóvel para satisfação da dívida advinda de débito condominial.... ()
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3 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL QUITADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora de imóvel para satisfação da dívida advinda de débito condominial.... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RESTITUIÇÃO DO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA.
1. Além do prazo decenal de inalienabilidade imposto pelo ente público, o regramento dos programas habitacionais (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III, e § 6º, e art. 2º, § 3º, VI, e § 4º, e § 7º da Lei 10.188/2001) obsta a transferência do imóvel, assim como veda o estabelecimento de novos ônus reais, antes da quitação do financiamento imobiliário. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA RELATIVA A FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
ODecreto Municipal 39729/15 autorizou o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação - SMH, a conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda, através do pagamento das parcelas do financiamento do contrato de compra e venda de imóvel residencial, junto aos Agentes Financeiros, no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida, com recursos concedidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Autora que figura na relação como beneficiária, posto que a aquisição do imóvel foi resultado de ação de reassentamento, ficando assim dispensada da exigência de participação financeira no financiamento, nos termos do Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 3º, II. Cobrança e negativação indevidas caracterizadas. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor da verba indenizatória fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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6 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SIMULAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame: Ação anulatória de termo de confissão de dívida e inexistência de débito proposta por adquirente de imóvel contra construtora, em razão da assinatura de termo de confissão de dívida após a concessão de quitação integral pela empresa, possibilitando a liberação de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal. A consumidora alegou vício de consentimento e simulação, sustentando que foi coagida a assinar o referido termo para receber as chaves do imóvel. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a inexigibilidade da dívida, a devolução de valores pagos indevidamente e, subsidiariamente, a postergação do pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida para após a quitação do financiamento junto à instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SIMULAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame: Ação anulatória de termo de confissão de dívida e inexistência de débito proposta por adquirente de imóvel contra construtora, em razão da assinatura de termo de confissão de dívida após a concessão de quitação integral pela empresa, possibilitando a liberação de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal. A consumidora alegou vício de consentimento e simulação, sustentando que foi coagida a assinar o referido termo para receber as chaves do imóvel. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a inexigibilidade da dívida, a devolução de valores pagos indevidamente e, subsidiariamente, a postergação do pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida para após a quitação do financiamento junto à instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos das autoras.... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SIMULAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame: Ação anulatória de termo de confissão de dívida e inexistência de débito proposta por adquirente de imóvel contra construtora, em razão da assinatura de termo de confissão de dívida após a concessão de quitação integral pela empresa, possibilitando a liberação de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal. A consumidora alegou vício de consentimento e simulação, sustentando que foi coagida a assinar o referido termo para receber as chaves do imóvel. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a inexigibilidade da dívida, a devolução de valores pagos indevidamente e, subsidiariamente, a postergação do pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida para após a quitação do financiamento junto à instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos das autoras.... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE EM TESE. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel vinculado a programa habitacional, gravado com alienação fiduciária, para garantia de débitos condominiais. ... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto visando à penhora dos direitos aquisitivos do agravado sobre imóvel financiado, com cláusula de alienação fiduciária, para a satisfação de dívida condominial. O imóvel integra o programa habitacional Morar Bem, e a decisão de origem indeferiu a penhora sob o argumento de que o bem seria impenhorável diante das restrições previstas na Lei 11.977/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária para o pagamento de dívida condominial; e (ii) verificar se a expressão econômica do direito aquisitivo é suficiente para a efetivação da penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.336 do Código Civil impõe ao condômino a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio, obrigação de natureza propter rem, vinculada à manutenção do próprio bem, o que permite a penhora de direitos aquisitivos para o pagamento de tais débitos.4. A Lei 11.977/2009, que regula o programa habitacional Morar Bem, veda a transferência inter vivos de imóveis financiados sem a quitação do contrato. Todavia, tal regra não impede a penhora para satisfação de dívidas de caráter propter rem, como a dívida condominial.5. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a dívida condominial se sobrepõe ao direito do credor fiduciário, permitindo a penhora do imóvel, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução e resguardar seus direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2023).6. Para se apurar o valor penhorável dos direitos aquisitivos, é necessário subtrair o saldo devedor fiduciário do valor de mercado do imóvel, assegurando que haja expressão econômica passível de constrição.7. No caso em exame, o valor de mercado do imóvel, somado aos valores já pagos pelo devedor (com recursos próprios, FGTS e prestações mensais), supera o valor da dívida exequenda, demonstrando a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, XII; CC, arts. 1.336, 1.345; Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III. ... ()
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14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da Lei 11.977/2009, art. 6º-A e do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 927. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente ... ()
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17 - STJ Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.
1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... ()
