Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SIMULAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação anulatória de termo de confissão de dívida e inexistência de débito proposta por adquirente de imóvel contra construtora, em razão da assinatura de termo de confissão de dívida após a concessão de quitação integral pela empresa, possibilitando a liberação de financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal. A consumidora alegou vício de consentimento e simulação, sustentando que foi coagida a assinar o referido termo para receber as chaves do imóvel. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a inexigibilidade da dívida, a devolução de valores pagos indevidamente e, subsidiariamente, a postergação do pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida para após a quitação do financiamento junto à instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)