Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE EM TESE. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel vinculado a programa habitacional, gravado com alienação fiduciária, para garantia de débitos condominiais. ... (Continua)