1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. INDUÇÃO EM ERRO DIANTE DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada para suspensão da exigibilidade contratual, por entender ausentes os requisitos, rejeitando os embargos de declaração opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da pretensão de tutela de urgência, ante a alegação de vício de consentimento no ato da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo elementos suficientes a comprovar a alegação da parte autora, de que teria sido induzida a acreditar ter firmado contrato de financiamento para aquisição de bem, quando de rigor o instrumento contratual claramente indica tratar-se de contrato de adesão a cota de consórcio administrado pela requerida, não se verificando a plausibilidade do direito alegado, e nem o efetivo risco de dano, sequer ao resultado útil do processo, estando assim, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, na medida em que as alegações da parte autora dependem de comprovação em regular instrução do feito, merece ser mantida a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 11.795/2008, arts. 2º e 22.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravo de Instrumento 0077882-17.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0075912-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003563-11.2021.8.16.0045, Rel. Ruy A. Henriques, j. 23.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000870-62.2019.8.16.0162, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 12.12.2022... ()
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2 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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3 - TJDF Civil e Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contrato de Parceria Comercial para Comercialização de Cotas de Consórcio. Composição da lide. Empresa intermediadora contratada e administradora de consórcios contratante. Objeto negocial. Repasse de valores de comissão à contratada condicionada à validade da venda subjacente. Suspensão unilateral dos repasses pela contratante. Imprecação de vício às vendas perfectibilizadas. Promessa de contemplação em data determinada. Descumprimento do convencionado. Inocorrência de comprovação do alegado pela ré. ônus probatório. Incumbência descumprida (CPC/2015, art. 373, II). Higidez e validade das alienações das cotas alienadas pela contratada atestadas pelas provas testemunhais e documentais. Presunção de boa-fé da contratada não elidida pela contratante. Comissões devidas. Percentual definido em contrato. Parâmetro aferido mediante aferição das cláusulas e da dinâmica dos fatos. Apelo da ré desprovido. Sentença mantida.
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4 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJDF Ementa. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADA VONTADE DE CONTRATAR UM FINANCIAMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E PRECISAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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6 - TJDF Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de anulação de contrato de consórcio c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Consórcio para aquisição de imóvel. Relação de consumo. Causa de pedir. Alegação de vício de consentimento consubstanciado em erro. Pretensão alicerçada nas alegações de hipervulnerabilidade, decorrente do fato de ser pessoa idosa, e de parco domínio da tecnologia. Erro substancial não demonstrado. Fatos constitutivos do direito invocado pela aderente. Ônus do qual não se desincumbira (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais. Ônus probatório imputado à consumidora. Prova inexistente do ato ilícito (CC, arts. 186 e 188, I). Pretensão indenizatória desacolhida. Apelação naturalmente dotada de efeito suspensivo. Agregação do atributo. Postulação descabida (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º E 3º). Contrarrazões. Preliminar de nulidade da sentença. Falta de fundamentação inexistente. Preliminar rejeitada. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação da autora conhecida e desprovida. Sentença reformada.
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7 - TJPR Apelação Cível. CONSÓRCIO. ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA Dos autores. promessa de contemplação. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. dano moral. INOCORRÊNCIA. recurso desprovido.
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8 - TJPR Apelação Cível. CONSÓRCIO. ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral.RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE RÉ - COOPERATIVA MISTA ROMA. contrato de consórcio. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES CLARAS. PROVA NOS AUTOS QUE AFASTA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a nulidade dos contratos de consórcio firmados com as partes apeladas e a devolução de quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento e se a devolução de valores pagos em contrato de consórcio deve ocorrer imediatamente ou apenas ao final do grupo, bem como se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de consórcio foi assinado pela parte autora que tinha ciência das cláusulas e da ausência de promessa de contemplação imediata.4. A devolução dos valores pagos deve ocorrer somente após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme a Lei de Consórcios.5. Tendo em vista que não restou comprovado o vício de consentimento, bem como que a conduta da ré não gerou abalo psicológico além do aceitável, não há que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença, afastando a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores pagos conforme a legislação e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Considerando que o contrato é claro quanto à forma de liberação do crédito, bem como do negócio jurídico contratado não se torna possível alegar ignorância ou falta de informação ao consumidor. Ademais, inexiste ao longo do caderno processual qualquer início de prova ou indício de que de fato o autor tenha sido induzido em erro. 2. Nos contratos de consórcio, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, conforme previsão legal, e não de forma imediata, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento para a indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 22, § 1º, 23 e 30; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C.Cível, 0067813-20.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.04.2022; TJPR, 18ª C.Cível, 0041403-22.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.09.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004223-14.2022.8.16.0160, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.08.2024; TJPR, 17ª C.Cível, 0030270-03.2017.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, j. 19.04.2021; TJPR, 18ª C.Cível, 0023376-45.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1119300 RS 2009/0013327-2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.04.2010; STJ, REsp 1363781, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.03.2014; Súmula 35/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARTE RÉ - M HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI. CONTRATO DE CONSORCIO. CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ COOPERATIVA MISTA ROMA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a nulidade dos contratos de consórcio firmados com as partes apeladas e a devolução de quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a devolução dos valores arbitrados em sentença de forma solidária e se resta caracterizado o dano moral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando o julgamento do recurso de apelação da Cooperativa Mista Roma, de modo a afastar a nulidade do instrumento contratual, a restituição dos valores e o dano moral, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pela M Heimam Investimentos e Negócios Eireli, tendo em vista que tratou tão somente quanto a devolução dos valores de forma solidária e do dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: Considerando o provimento do recurso de apelação da Cooperativa Mista Roma, julgo prejudicado o presente recurso.... ()
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9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE EMBUTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos em ação ajuizada por consorciado contra administradora de consórcio. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A
teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... ()
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11 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.
Ação revisional de contrato de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que pode ser afastado. Inteligência do CPC, art. 345. Nos autos há elemento que permite o afastamento da presunção de veracidade disposta no CPC, art. 344. Cerceamento de defesa. Não configurado. Adequado julgamento antecipado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pandemia não é causa de manifesta desvantagem que acarretasse desequilíbrio contratual. Ausência de caracterização do enriquecimento da administradora de consórcio em detrimento do maior ônus da recorrente. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Apelante não apresentou, no processo, inteiro teor do contrato. Imprescindibilidade da medida. Ônus do qual não se descurou. Ausente alegação de vício de consentimento, a presunção é de que a contratante estivera ciente das particularidades da avença. Autora também não indicou de forma objetiva, qualquer excesso ou abuso nos pagamentos realizados. Sendo assim, não há que se falar em onerosidade excessiva. Ademais, se fosse permitida a revisão contratual, no presente caso, estaria-se possibilitando a ruptura da isonomia em relação aos demais consorciados, princípio básico que rege tal relação, conforme dispõe a Lei 11.795/2008, art. 2º. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
