Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação Cível. CONSÓRCIO. ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral.RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE RÉ - COOPERATIVA MISTA ROMA. contrato de consórcio. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES CLARAS. PROVA NOS AUTOS QUE AFASTA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a nulidade dos contratos de consórcio firmados com as partes apeladas e a devolução de quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento e se a devolução de valores pagos em contrato de consórcio deve ocorrer imediatamente ou apenas ao final do grupo, bem como se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de consórcio foi assinado pela parte autora que tinha ciência das cláusulas e da ausência de promessa de contemplação imediata.4. A devolução dos valores pagos deve ocorrer somente após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme a Lei de Consórcios.5. Tendo em vista que não restou comprovado o vício de consentimento, bem como que a conduta da ré não gerou abalo psicológico além do aceitável, não há que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença, afastando a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores pagos conforme a legislação e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Considerando que o contrato é claro quanto à forma de liberação do crédito, bem como do negócio jurídico contratado não se torna possível alegar ignorância ou falta de informação ao consumidor. Ademais, inexiste ao longo do caderno processual qualquer início de prova ou indício de que de fato o autor tenha sido induzido em erro. 2. Nos contratos de consórcio, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, conforme previsão legal, e não de forma imediata, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento para a indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 22, § 1º, 23 e 30; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C.Cível, 0067813-20.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.04.2022; TJPR, 18ª C.Cível, 0041403-22.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.09.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004223-14.2022.8.16.0160, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.08.2024; TJPR, 17ª C.Cível, 0030270-03.2017.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, j. 19.04.2021; TJPR, 18ª C.Cível, 0023376-45.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1119300 RS 2009/0013327-2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.04.2010; STJ, REsp 1363781, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.03.2014; Súmula 35/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARTE RÉ - M HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI. CONTRATO DE CONSORCIO. CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ COOPERATIVA MISTA ROMA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a nulidade dos contratos de consórcio firmados com as partes apeladas e a devolução de quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a devolução dos valores arbitrados em sentença de forma solidária e se resta caracterizado o dano moral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando o julgamento do recurso de apelação da Cooperativa Mista Roma, de modo a afastar a nulidade do instrumento contratual, a restituição dos valores e o dano moral, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pela M Heimam Investimentos e Negócios Eireli, tendo em vista que tratou tão somente quanto a devolução dos valores de forma solidária e do dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: Considerando o provimento do recurso de apelação da Cooperativa Mista Roma, julgo prejudicado o presente recurso.... (Continua)