Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de anulação de contrato de consórcio c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Consórcio para aquisição de imóvel. Relação de consumo. Causa de pedir. Alegação de vício de consentimento consubstanciado em erro. Pretensão alicerçada nas alegações de hipervulnerabilidade, decorrente do fato de ser pessoa idosa, e de parco domínio da tecnologia. Erro substancial não demonstrado. Fatos constitutivos do direito invocado pela aderente. Ônus do qual não se desincumbira (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais. Ônus probatório imputado à consumidora. Prova inexistente do ato ilícito (CC, arts. 186 e 188, I). Pretensão indenizatória desacolhida. Apelação naturalmente dotada de efeito suspensivo. Agregação do atributo. Postulação descabida (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º E 3º). Contrarrazões. Preliminar de nulidade da sentença. Falta de fundamentação inexistente. Preliminar rejeitada. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação da autora conhecida e desprovida. Sentença reformada.

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