1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, inc. Ii, do CPC/2015. Não ocorrência. Violação da Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a imunidade tributária frente às c ontribuições sociais executadas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a incidência da multa de mora. No STJ, a executada interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos previdenciários. Contribuições devidas a terceiros. Competências posteriores à implantação do esocial com créditos de quaisquer tributos federais. Pagamentos indevidos. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Períodos de apuração anteriores à implementação do esocial. Entendimento adotado pelo tribunal está em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver garantido o direito à compensação de débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros, objeto dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º, relativos a competências posteriores à implantação do eSocial com créditos de quaisquer tributos federais e vice- versa, relativos a pagamentos indevidos que tenham se tornado disponíveis após a adoção do referido sistema. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal
1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no Decreto-lei 4.048/1942, arts. 4º e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Per/dcomp. Créditos pis/confis. Compensação com débitos previdenciários vencidos e vincendos. Esocial. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 11.457/2007. Arts. 26 e 26-A. Lei 13.670. Impeditivo legal expresso. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo determine que a Autoridade Coatora não impeça a transmissão de PER/DCOMP para compensação de débitos previdenciários vencidos e vincendos com créditos de PIS/COFINS habilitados por meio dos Processos Administrativos 13811.722898/2018- 13 e 13811.722897/2018-61 ou, quando menos, na impossibilidade de liberação do sistema, que permita a entrega do pedido de compensação físico, gerando os mesmos efeitos que o eletrônico (PER/DCOMP). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Senai. Termo de cooperação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu co nhecimento. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 119. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 119 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de contribuição adicional pois, conforme alegado pela requerente, a empresa preenche os requisitos para a cobrança de contribuição adicional, mas deixou de recolhê-la regularmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A matéria pertinente à Lei 8.212/1991, Lei 9.766/1998 e a Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Serviços sociais autônomos. Discussão acerca da inexigibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva do fnde. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação mandamental impetrada visando o afastamento de contribuições previdenciárias e de contribuições a terceiros, incidentes sobre verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp Acórdão/STJ. Ilegitimidade ativa do empregador para pleitear a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do SESI para ação de cobrança de contribuição por si fiscalizada. Arrecadação direta mediante convênio. Ausência de divergência interpretativa com o REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. Denunciação da lide. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Senai. Legitimidade. Agravo interno não provido.
1 - «Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020). Assim, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Contribuições destinadas a terceiros. Não incidência sobre auxílio-doença e aviso prévio indenizado.
1 - «A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5 - Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). ... ()
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18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/91, art. 94. Sistema «s». Contribuição ao Senai e ao Senar. «atividade preponderante». Enquadramento de empresa agroindustrial. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ tem jurisprudência pacificada no sentido da possibilidade de duplo enquadramento para efeito da incidência conjunta das contribuições ao SESI e SENAR, desde que dentre as respectivas atividades econômicas realizadas (agropecuária e industrial) não haja uma preponderante e que, dentro da atividade industrial, haja mais de 500 (quinhentos) empregados atuantes. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Atividade agroindustrial. Possibilidade de sujeição às contribuições ao Senai e ao Senar, quando impossível identificar atividade preponderante. Contribuição adicional ao Senai devida, se preenchido o requisito legal. Atribuição de efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, SENAC, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.
1 - O STJ vinha adotando o entendimento de que «o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94) integram a lide que tem por objeto a sua respectiva contribuição na qualidade de litisconsorte passivo unitário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). ... ()
