Lei 11.101/2005, art. 129 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTERIOR À DECRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INEFICÁCIA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida na Revocatória, que previu a declaração de ineficácia, em relação à massa, da compra e venda de veículo, realizada em 2012, determinando sua devolução ou o ressarcimento do valor de mercado e eventuais perdas e danos, além do pagamento de custas e honorários em 10% sobre o preço do bem. O apelante alegou boa-fé na aquisição, ausência de fraude e inaplicabilidade do art. 129 da LRF ao caso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do negócio ou, subsidiariamente, a limitação do quanto a ser restituído ao montante original da compra. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FRAUDE CONTRA A MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por Comercial Irmãos Nogueira Ltda - EPP contra acórdão unânime que deu provimento à apelação da massa falida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória. A embargante sustenta existência de omissões no acórdão quanto: (i) ao trânsito em julgado da sentença, (ii) à intempestividade do recurso de apelação adverso, (iii) à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 129, VII, (iv) à boa-fé na aquisição do imóvel e (v) à essencialidade do bem para suas atividades. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela MASSA FALIDA DE SETEM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO EIRELI contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.314333-6/001, interposto por ORGUEL FINANÇAS LTDA. A embargante alega omissão no julgado quanto à tese de incompetência do juízo de origem, por entender que, à luz do princípio da unidade do juízo falimentar, a discussão sobre a posse e a propriedade de imóvel da empresa falida deveria ser analisada exclusivamente pelo juízo da falência. Sustenta também afronta aa Lei 11.101/2005, art. 129, ao argumento de que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu no termo legal da quebra. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇAO. AÇÃO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE A MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta para questionar: (i) nulidade da sentença proferida em razão da ausência de intimação do administrador judicial para representar a massa falida, nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 76; e (ii) nulidade e ineficácia do negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente impossibilidade de adjudicação compulsória do bem à autora. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

I. É INEFICAZ, PERANTE À MASSA FALIDA, A DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL FEITA PELA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDEM À DECRETAÇÃO DE SUA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. VENDA DE TRIGO EM GRÃOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FALIDA. AVERBAÇÃO DURANTE O TERMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ora embargante, para o fim de reconhecer que o administrador judicial não faz jus a honorários sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de restituição de bem imóvel formulado por credora da empresa falida, sendo mantida a arrecadação.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão da credora Hatikvah Empreendimentos Imobiliários Ltda. mantendo-a excluída do quadro geral de credores; e determinou a arrecadação da unidade para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento em parte. Incidente de origem que consiste em habilitação de crédito convertida em incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I. Credora que foi citada para esclarecer sua relação com o Grupo Atlântica, e fazer prova do pagamento da unidade para demonstrar a regularidade da aquisição. Credora que não se desincumbiu do seu ônus. Instrumento entre credora e falida que, além de não ter sido comprovadamente pago, foi firmado dentro do termo legal de quebra (09.03.2015), atraindo a incidência da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Arrecadação da unidade que fica mantida. Contudo, como consequência da arrecadação, o valor da unidade previsto no instrumento firmado com a falida deve ser habilitado como crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 41, do Empreendimento Paulo Franco, comercializado pelo Grupo Atlântica. Decisão de origem que manteve na classe quirografária o crédito do credor David Leo Levisky, e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Massa Falida e à Applause. Inconformismo. Acolhimento em parte. Pagamento da unidade que foi feito por meio de «créditos derivados dos investimentos irregulares feitos pelo Grupo Atlântica. Contratação que materializa vantagem financeira irregular, além de ter sido feita dentro do termo legal de quebra como forma alternativa de pagamento, atraindo a ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Pelas razões expostas, o referido negócio enquadra-se na categoria de investimentos com a falida e o crédito é quirografário. Quanto aos honorários, eles não são devidos à Massa Falida em razão da ausência de litigiosidade, uma vez que, aqui, ela é representada pela Administradora Judicial atuando como auxiliar do juízo, com atividade opinativa. Contudo, os honorários são devidos à Applause, em razão da existência de litigiosidade iniciada por David. Decisão reformada. Recurso provido em parte

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente a pretensão da credora Priscilla Pimenta de Lima Horta, reconhecendo-a como credora do patrimônio de afetação do empreendimento, com crédito no valor de R$ 321.000,00. Inconformismo de Priscilla. Acolhimento em parte. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Registro de atribuição de unidade para LAB que cria preferência para receber a unidade. Questões envolvendo a Comissão de Representantes que não são objeto da decisão agravada e que dependem do contraditório com a Comissão, de modo que não é o caso de decidir a esse respeito. Valor do crédito de Priscilla que é de R$ 338.000,00, correspondente à metade do valor do instrumento de aquisição. Decisão reformada, apenas para alterar o valor do crédito. Recurso provido em parte

12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente em parte a pretensão do credor MARCOS DE MATTOS PIMENTA, reconhecendo-o como credor do patrimônio de afetação do empreendimento. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Convocação de assembleia de adquirentes do Empreendimento Fidalga por LAB que é regular. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 202, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que declarou a ineficácia da alienação fiduciária do imóvel do empreendimento em face de todos os adquirentes de suas unidades imobiliárias. Inconformismo do Banco Rendimento. Acolhimento. Ineficácia derivada da aplicação analógica da Súmula 308/STJ, para a hipótese de alienação fiduciária que não se confunde com a ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005, art. 129. Ainda que a incorporação do Empreendimento Girassol II não esteja regular e, por ora, não existam matrículas individualizadas para cada unidade, não há óbice para que a ineficácia proveniente da Súmula 308/STJ, fique restrita às partes deste processo na extensão correspondente à fração ideal da unidade, até que a respectiva matrícula seja formalizada, e sem prejuízo de que, posteriormente, o juízo falimentar decida a respeito do destino das outras unidades e respectivas frações ideais, podendo manter ou não a alienação fiduciária sobre elas, inclusive, com outros fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais que, no caso, seguem o Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Paracuê. Decisão que excluiu o crédito da credora Avancine do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação da unidade que foi feita dentro do termo legal de falência, e com parte do pagamento do preço feita por meio de créditos com a falida, frutos de contratos de investimento de longa data entre as partes. Situação que se enquadra na Lei 11.101/2005, art. 129, II. Negócio que é objetivamente ineficaz e dá origem a crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar incidental. Arresto de valores recebidos pela venda de imóvel anteriormente arrestado. Deferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento. Probabilidade do drieito e risco ao resultado útil do processo principal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a matéria a ele devolvida. «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Falência. Imóvel. Alienação. Quebra. Registro. Posterior. Ineficácia. Transferência. Comprovação. Fraude. Irrelevância. Ação revocatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em execução fiscal, rejeitara exceção de pré-executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito executivo em face da sociedade empresária agravante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 185 e Lei 11.101/2005, art. 76, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 136. Improcedência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Pagamento efetuado dentro do termo legal da falência. Ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)