Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
I. É INEFICAZ, PERANTE À MASSA FALIDA, A DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL FEITA PELA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDEM À DECRETAÇÃO DE SUA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129. ... ()
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