Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela MASSA FALIDA DE SETEM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO EIRELI contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.314333-6/001, interposto por ORGUEL FINANÇAS LTDA. A embargante alega omissão no julgado quanto à tese de incompetência do juízo de origem, por entender que, à luz do princípio da unidade do juízo falimentar, a discussão sobre a posse e a propriedade de imóvel da empresa falida deveria ser analisada exclusivamente pelo juízo da falência. Sustenta também afronta aa Lei 11.101/2005, art. 129, ao argumento de que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu no termo legal da quebra. ... (Continua)