Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. VENDA DE TRIGO EM GRÃOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FALIDA. AVERBAÇÃO DURANTE O TERMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ora embargante, para o fim de reconhecer que o administrador judicial não faz jus a honorários sucumbenciais. ... (Continua)